Enunciado
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Constituição admite expressamente a rejeição do projeto de LOA: o art. 166, § 8º, trata dos recursos que, "em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual", ficarem sem despesas correspondentes.
Base legal: Fundamento: Arts. 57, § 2º, e 166, § 8º, da CF CF, art. 57, § 2º: "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias." Art. 166, § 8º: "Os recursos que, em...
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