Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 35: Leis Orçamentárias

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a Constituição admite expressamente a rejeição do projeto de LOA: o art. 166, § 8º, trata dos recursos que, "em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual", ficarem sem despesas correspondentes.

Base legal: Fundamento: Arts. 57, § 2º, e 166, § 8º, da CF CF, art. 57, § 2º: "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias." Art. 166, § 8º: "Os recursos que, em...