Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 42: Leis Orçamentárias

1. A.crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
2. B.condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
3. C.crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.
4. D.atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.
5. E.previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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