Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 36: Leis Orçamentárias

1. A.o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
2. B.demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
3. C.as alterações na legislação tributária.
4. D.a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. E.as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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