Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 30: Execução das decisões dos Tribunais de Contas

Question

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal. À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

Accepted Answer

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.

Answer

certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

Answer

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

Answer

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

Answer

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 30: Execução das decisões dos Tribunais de Contas

Enunciado

Gabarito: E

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