Enunciado
Lei estadual de iniciativa do governador do Estado criou a nova Secretaria Estadual de Combate a Calamidades Públicas. Contudo, não havia ainda dotação na lei orçamentária anual (LOA) para atender às novas despesas necessárias ao funcionamento do novo órgão estadual ainda dentro daquele ano, sem necessidade de se aguardar a elaboração da LOA do ano seguinte. Diante desse cenário, foi necessária a autorização da abertura de créditos por lei para cumprimento dessa finalidade, com devida indicação dos recursos correspondentes. À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, pela Lei 4.320/1964, créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II). É o caso da nova Secretaria, criada por lei, cujas despesas não tinham dotação na LOA.
Base legal: Fundamento: arts. 41 a 43 da Lei 4.320/1964; art. 167, V e § 3º, da CF Lei 4.320/1964, art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II...
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