Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 39: Renúncia de receita na LRF

Question

A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta, após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo de cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual suplantavam bastante o valor dos próprios créditos a serem cobrados. Por isso, encaminharam ao governador a orientação de que houvesse o cancelamento de tais débitos cujo montante fosse inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:

Accepted Answer

não se classifica como renúncia de receita pública para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

deverá estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

Answer

deverá estar acompanhado de demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Answer

deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

Answer

entrará em vigor apenas quando implementadas medidas de compensação;

Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 39: Renúncia de receita na LRF

Enunciado

Gabarito: E

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