Enunciado
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias. III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa. Está correto o que se afirma em:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o limite de despesa total com pessoal do Executivo estadual é de 49% da receita corrente líquida (art. 20, II, c, da LRF). Com 49,5%, o limite foi ultrapassado. Em regra, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, e as restrições do § 3º do art. 23 só incidem se a redução não for alcançada nesse prazo.
Base legal: Fundamento: art. 20, II, c; art. 22, parágrafo único, III; e art. 23, §§ 3º e 4º, da LC 101/2000 (LRF) Art. 20, II, c: 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, na esfera estadual. Art. 22, parágrafo único: "Se...
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