Enunciado
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na ADC 69 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, unânime, sessão virtual de 23 a 30/6/2023), o STF declarou constitucionais o art. 18, caput, e o art. 19, caput e §§ 1º e 2º, da LRF, que incluem no cálculo da despesa com pessoal os gastos com inativos e pensionistas e o imposto de renda retido na fonte.
Base legal: Fundamento: arts. 18 e 19 da LC 101/2000 (LRF); arts. 163 e 169 da Constituição Federal; ADC 69 LRF, art. 18: "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 42: Créditos adicionaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 24: Orçamento público
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 23: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 69: Gestão Patrimonial
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 68: Concessão de Crédito pelo Ente Público
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 63: Orçamento Público