Enunciado
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na ADC 69 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, unânime, sessão virtual de 23 a 30/6/2023), o STF declarou constitucionais o art. 18, caput, e o art. 19, caput e §§ 1º e 2º, da LRF, que incluem no cálculo da despesa com pessoal os gastos com inativos e pensionistas e o imposto de renda retido na fonte.
Base legal: Fundamento: arts. 18 e 19 da LC 101/2000 (LRF); arts. 163 e 169 da Constituição Federal; ADC 69 LRF, art. 18: "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do...
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