Enunciado
Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a despesa com vigilância já tem dotação na lei orçamentária, mas a dotação é insuficiente. O instrumento adequado para reforçá-la é o crédito suplementar (Lei 4.320/1964, art. 41, I), que depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes (CF, art. 167, V; Lei 4.320/1964, art. 42).
Base legal: Fundamento: arts. 41, 42 e 43 da Lei 4.320/1964; art. 167, II, V, VI e § 3º, da CF Lei 4.320/1964, art. 41. "Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária...
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