Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 42: Trabalho portuario e OGMO

1. A.A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários, garantida, ao trabalhador portuário avulso, remuneração mensal não inferior ao salário-mínimo, nos termos da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho.
2. B.O Órgão Gestor de Mão de Obra exerce funções no campo disciplinar e da organização do trabalho. Apesar disso, não se pode considerá-lo empregador dos trabalhadores portuários.
3. C.O trabalho portuário nos portos organizados será realizado por trabalhadores portuários avulsos ou por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado, neste caso, recrutados fora do quadro de trabalhadores portuários avulsos registrados.
4. D.Quanto à formulação do Programa de Gerenciamento de Riscos, cabe exclusivamente ao operador portuário elaborá-lo e implementá-lo, nos termos da Norma Regulamentadora 1.

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