Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 75: Funções institucionais da Defensoria Pública

1. A.Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal.
2. B.A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
3. C.A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
4. D.No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.

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