Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 77: Sistema interamericano de direitos humanos

Question

No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

Accepted Answer

improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.

Answer

improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.

Answer

procedente, já que o Brasil, embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.

Answer

procedente, pois o Brasil, embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8.º.

Answer

improcedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos termos de seu art.8.º.

Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 77: Sistema interamericano de direitos humanos

Enunciado

Gabarito: E

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