Enunciado
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (promulgada pelo Decreto 7.030/2009) estabelece que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (ressalvado o art. 46, sobre violação manifesta de norma interna de importância fundamental relativa à competência para concluir tratados).
Base legal: Fundamento: arts. 2, 19, 27, 53 e 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009) "Artigo 27. Direito Interno e Observância de Tratados. Uma parte não pode invocar as disposições de seu...
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