Enunciado
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 4º da Lei 13.445/2017 garante "ao migrante", em condição de igualdade com os nacionais, o "direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória" (inciso X).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, 2º, 3º e 4º, X e § 1º, da Lei 13.445/2017 e art. 5º da Lei 9.474/1997 Lei 13.445/2017, "Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a...
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