Enunciado
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nǑ 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
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Gabarito: B
B A questão trata do instituto da expulsão, que é a medida de retirada compulsória de migrante que tenha praticado crime comum passível de pena privativa de liberdade.
Base legal: Fundamento: Art. 54, § 1º e Art. 55 da Lei nº 13.445/2017 Segundo o art. 54, § 1º e o art. 55 da Lei de Migração, a expulsão é acompanhada de impedimento de reingresso por prazo determinado, e a proteção contra expulsão...
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