Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 116: Lei de Migração

Gabarito: B

Errado. A expulsão (assim como a repatriação e a deportação) pode ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou visitante "ou para outro que o aceite", observados os tratados de que o Brasil seja parte (art. 47 da Lei 13.445/2017). Não há obrigação de enviar a pessoa só para o país de nacionalidade ou de procedência.

Base legal: Fundamento: art. 47 da Lei 13.445/2017 Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em...