Enunciado
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir. Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. É o contrário. Os vistos diplomático e oficial podem ser transformados em autorização de residência, mas a transformação "importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto" (art. 15, parágrafo único, da Lei 13.445/2017).
Base legal: Fundamento: art. 15, parágrafo único, da Lei 13.445/2017 Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento. Parágrafo único. Os vistos...
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