Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 112: Lei de Migração

Gabarito: A

Certo. O item reproduz o art. 54 da Lei 13.445/2017: a expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Pode dar causa a ela a condenação transitada em julgado pelos crimes do § 1º, mas a decisão de expulsar cabe à autoridade administrativa competente (§ 2º).

Base legal: Fundamento: art. 54 da Lei 13.445/2017 Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo...