Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 117: Lei de Migração

Gabarito: B

Errado. A independência nacional não está entre os 22 princípios e diretrizes da política migratória listados no art. 3º da Lei 13.445/2017 (entre eles, universalidade dos direitos humanos, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária e repúdio a expulsões ou deportações coletivas). Ela é princípio que rege a República nas relações internacionais, previsto no art. 4º, I, da Constituição.

Base legal: Fundamento: art. 3º da Lei 13.445/2017; art. 4º, I, da CF Lei 13.445/2017, art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade, indivisibilidade e...