Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 113: Lei de Migração

Gabarito: A

Certo. O item reproduz o art. 61 da Lei 13.445/2017: não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas, entendidas como as que não individualizam a situação migratória irregular de cada pessoa. O repúdio a essas práticas também é princípio da política migratória (art. 3º, XXII).

Base legal: Fundamento: arts. 3º, XXII, e 61 da Lei 13.445/2017 Art. 61. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas. Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que...