Enunciado
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelos Estados e pelos Municípios a seus servidores pertence a esses próprios entes (arts. 157, I, e 158, I, da CF).
Base legal: Fundamento: arts. 157, I, e 158, I, da CF e Súmula 447 do STJ CF, "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza...
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