Enunciado
Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, pelo art. 159, I, da Constituição, na redação da EC 132/2023, a União entrega 50% do produto da arrecadação do IR, do IPI "e do imposto previsto no art. 153, VIII" (o imposto seletivo), assim distribuídos: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do DF; 22,5% mais três parcelas de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios; e 3% a programas de financiamento do setor produtivo...
Base legal: Fundamento: arts. 158, III, e 159, I e II, da Constituição Federal; Temas 1172 e 653 da repercussão geral CF, art. 159: "A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer...
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