Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário. I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado. III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. O art. 118, II, do CTN determina que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se "dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos".
Base legal: Fundamento: arts. 118, 144 e 147, § 1º, do CTN CTN, art. 118: "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis...
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