Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 36: Obrigação e lançamento tributário

Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário. I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado. III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado. Assinale a opção correta.