Enunciado
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 134, I, do CTN torna os pais responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos menores "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte". Embora o texto diga "solidariamente", a responsabilidade só surge quando não é possível cobrar do contribuinte, o que corresponde a um benefício de ordem.
Base legal: Fundamento: arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN CTN, art. 134: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que...
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