Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 37: Responsabilidade tributária

1. A.A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
2. B.Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.
3. C.A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.
4. D.Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.
5. E.A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.

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