Enunciado
Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 139 da LC 878/2021 (Código Tributário e de Rendas de Porto Velho) dispõe: "À primeira instância não cabe pedido de reconsideração da decisão". Da decisão contrária ao sujeito passivo cabe recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais (art. 140).
Base legal: Fundamento: arts. 114, 118, 129, 139 e 144 da LC 878/2021 do Município de Porto Velho LC 878/2021, art. 114: "O contribuinte que não concordar com o lançamento de que trata o Art. 112 deste Código, ou sua alteração...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 39: Normas gerais de direito financeiroMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 68: Súmulas do STJ sobre crédito tributário, compensação e denúncia espontânea
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Isenção heterônoma e tratado internacional (art. 151, III, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Garantias e preferências do crédito tributário (arts. 184 a 189 do CTN)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 67: Vedações ao ingresso no Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006)