Enunciado
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Constituição de 1988 reservou à lei complementar as normas sobre finanças públicas (art. 163, I) e sobre exercício financeiro, elaboração e organização das leis orçamentárias e normas de gestão financeira e patrimonial (art. 165, § 9º, I e II).
Base legal: Fundamento: arts. 24, I, §§ 1º e 2º, 163, I, e 165, § 9º, da Constituição Federal; Lei 4.320/1964 CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário...
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