Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 82: Responsabilidade tributária

1. A.Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.
2. B.O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.
3. C.Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
4. D.A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.
5. E.A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.

Próxima questão desta prova