Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 83: Repetição do indébito e crédito tributário

1. A.A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.
2. B.A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.
3. C.Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento.
4. D.Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).
5. E.A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

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