Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 23: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o ITR é da competência da União, mas a CF permite que ele seja "fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" (art. 153, § 4º, III). O Município M pode, portanto, optar, na forma da lei (Lei 11.250/2005), por fiscalizar e cobrar diretamente o imposto.

Base legal: Fundamento: art. 153, VI e § 4º, III, e art. 158, II, da CF CF, "Art. 153. [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: [...] III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei...