Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 24: Extinção do crédito tributário

Question

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.

Answer

As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.

Answer

As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).

Answer

A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 24: Extinção do crédito tributário

Enunciado

Gabarito: C

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