Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 8: Legislação Penal Especial

1. A.Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
2. B.A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
3. C.É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
4. D.É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
5. E.Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais. ||Matriz_516_MPCE001N769315||

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