Enunciado
Antônio, que é colecionador de armas de fogo e possui registro para a prática desportiva de tiro, foi abordado em um determinado dia por policiais quando se dirigia a um clube de tiro em seu veículo. Na ocasião, os policiais encontraram a arma de uso permitido, carregada, mas sem a guia de tráfego. Conduzido em flagrante delito, Antônio comprovou que possuía a guia, mas não estava portando consigo quando da abordagem policial. Nessa situação hipotética, a conduta praticada por Antônio caracteriza-se como
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transporte de arma de fogo por atirador desportivo (CAC) devidamente registrada e com guia de tráfego expedida, mas que não é portada fisicamente no momento da abordagem, configura mera irregularidade administrativa, tornando a conduta penalmente atípica.
Base legal: Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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