Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 23: Crimes contra a Ordem Tributária

O sócio gerente e único administrad or de uma sociedade empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS relativo às operações tributáveis da sociedade empresária, escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho 2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,6 5, conforme Certidão de Dívida Ativa. Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo em conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática do crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferecida, observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz competente, em março de 2023. Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, uma nova lei estad ual revogou a anterior e deu ao Procurador - Geral do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. No mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando o novo limite estabelecido. Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o pri ncípio da insignificância em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.