Enunciado
Com relação aos conceitos básicos das teorias criminológicas e aos movimentos atuais de política criminal, julgue os itens a seguir. No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo . O entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 527/STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a medida de segurança não pode ter caráter perpétuo, devendo limitar-se ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ou, no caso de conversão na execução penal, ao tempo restante da pena substituída.
Base legal: Artigo 183 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 5º, inciso XLVII, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 134: Extinção da PunibilidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 34: Execução Penal
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 64: Execução Penal
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 61: Execução Penal
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 48: Execução Penal
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Execução Penal