Enunciado
julgue os itens seguintes. Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a clemência política (anistia), veiculada por lei ordinária, extingue a punibilidade com efeitos retroativos (ex tunc) apenas no âmbito penal, mantendo subsistentes os efeitos civis e extrapenais da condenação, como o dever de indenizar.
Base legal: Artigo 107, inciso II, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 91, inciso I, do mesmo diploma legal.
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