Enunciado
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens a seguir. O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 176.473/PR, o acórdão que confirma a sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena, constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
Base legal: Artigo 117, inciso IV, do Código Penal; Jurisprudência do STF (HC 176.473/PR) e do STJ (Tema Repetitivo 1006).
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