Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 4: Extinção da Punibilidade

1. A.O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
2. B.Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
3. C.A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
4. D.A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
5. E.A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. ||Matriz_516_MPCE001N769315||

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