Enunciado
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens a seguir. A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3150) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 931), o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do condenado, mesmo após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de seu pagamento.
Base legal: Artigo 51 do Código Penal; Tema Repetitivo 931 do STJ; ADI 3150 do STF
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