Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 42: Teoria da Pena

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir. I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo. II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano. III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade. Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em