Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o período em que o réu permanece em gozo de livramento condicional, sem que ocorra sua revogação, é considerado como tempo de efetivo cumprimento de pena, devendo ser computado para fins do limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75 do Código Penal.
Base legal: Artigo 75 e Artigo 89 do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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