Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, ao contrário do que afirma o enunciado, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é plenamente aplicável tanto ao preso condenado quanto ao preso provisório, conforme expressamente previsto no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal (LEP).
Base legal: Artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
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