Enunciado
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o auxílio prestado a organização terrorista não configura o crime de atos preparatórios (Art. 5º), mas sim o crime autônomo previsto no Art. 3º da Lei nº 13.260/2016, que pune expressamente a conduta de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio a organização terrorista.
Base legal: Artigo 3º e Artigo 5º da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
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