Enunciado
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva está incorreta. A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), em seu artigo 5º, § 2º, prevê expressamente a aplicação do instituto da desistência voluntária (artigo 15 do Código Penal) aos atos preparatórios de terrorismo.
Base legal: Artigo 5º, § 2º da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e Artigo 15 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
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