Enunciado
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (Errado) porque o crime de porte ilegal de arma de fogo, inclusive na modalidade 'transportar', admite a participação (concurso de pessoas) por meio de induzimento, instigação ou auxílio material, conforme a regra geral do art. 29 do Código Penal.
Base legal: Artigo 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e Artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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