Enunciado
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 28, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o prazo máximo das medidas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativo é duplicado de 5 para 10 meses em caso de reincidência, a qual a doutrina e a jurisprudência entendem que deve ser específica (ou seja, reiteração no mesmo crime de porte para consumo pessoal).
Base legal: Artigo 28, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
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