Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 24: Legislação Penal Especial

1. A.o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
2. B.pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.
3. C.a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.
4. D.é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.
5. E.o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

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