Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 25: Crimes Falimentares

1. A.O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
2. B.Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.
3. C.Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
4. D.Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.
5. E.Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

Próxima questão desta prova