Enunciado
Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 183 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece a competência do juízo criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial para processar e julgar a ação penal.
Base legal: Artigos 183, 184, parágrafo único, 185, 186 e 187 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).
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