Enunciado
Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 22 da Lei nº 13.431/2017, as disposições da referida lei aplicam-se, "no que couber", às pessoas de 18 a 21 anos, o que confere um caráter facultativo e adaptável à sua aplicação para essa faixa etária.
Base legal: Artigos 7º, 8º, 11, § 2º, e 22 da Lei nº 13.431/2017.
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