Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 24: Lei Maria da Penha

1. A.aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
2. B.a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
3. C.o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
4. D.o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.
5. E.é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.

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