Enunciado
No que concerne à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
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Gabarito: B
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima do domicílio, mediante os documentos legais pertinentes.
Base legal: Lei nº 11.340/2006, arts. 9º, § 7º; 10-A, § 1º; 24-A, §§ 1º e 2º; e 41; STJ, Súmula 536.
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