Enunciado
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue os itens subsequentes. No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, no concurso formal próprio, a pena privativa de liberdade segue o sistema da exasperação (aplica-se a mais grave, aumentada de um sexto até metade, art. 70 do CP). Para a multa, porém, o art. 72 do CP estabelece regra própria: no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, isto é, somam-se (cúmulo material).
Base legal: Fundamento: art. 72 do Código Penal "Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."
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